AREsp 2965861 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão Do Acórdão
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por omissão quanto à prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.