AREsp 2866419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria da reanálise de fatos e provas (decisão de pronúncia), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim o pedido é inadequado no recurso especial e o relator, nos termos legais, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ GEOVANE PEREIRA DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Cícero Martins de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Tribunal Do Júri Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ GEOVANE PEREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Cícero Martins de Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Limites da atuação do STJ perante matérias fático-probatórias
  3. 3 Natureza jurídica da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria da reanálise de fatos e provas (decisão de pronúncia), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim o pedido é inadequado no recurso especial e o relator, nos termos legais, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.