AREsp 2959119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação objetiva e consistente ao fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não tendo o recorrente refutado especificamente as premissas fáticas apontadas pelo acórdão recorrido que, segundo ele, exigiriam reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARINES GUANDALIN CATANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão, Litigância De Má Fé, Erro Material, Quadro De Credores, Competência
Falência Processo Civil Súmula 7/stj Preclusão Litigância De Má Fé Erro Material Quadro De Credores Competência

Case Brief

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Parties

MARINES GUANDALIN CATANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 reconhecimento de erro material no cálculo do quadro de credores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação objetiva e consistente ao fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não tendo o recorrente refutado especificamente as premissas fáticas apontadas pelo acórdão recorrido que, segundo ele, exigiriam reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.