AREsp 2820762 - DECISAO

AREsp 2820762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal impugnava ponto que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ); em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GELSON CLAUDINO; Agravante: ELISABETE SÃO JOSÉ DOS REIS SOUZA; Agravada: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Responsabilidade Civil Por Acidente Em Rodovia Concessionada
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

GELSON CLAUDINO

Agravante

ELISABETE SÃO JOSÉ DOS REIS SOUZA

Agravante

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal impugnava ponto que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ); em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% do valor atualizado da causa