AREsp 2797343 - DECISAO

AREsp 2797343 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; argumentos genéricos sobre desnecessidade de reexame de provas são insuficientes diante das premissas fático-probatórias do acórdão, subsistindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de distinção em face da jurisprudência do STJ que autoriza a aplicação da Súmula n. 83; além disso, as questões constitucionais apontadas competem ao STF.

Parties
Agravante: JOSINALDO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: WILLIAM DRESSLER SANCHES; Agravante: WILSON LEOCÁDIO GERMANO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão, Reexame De Provas, Competência Do STF
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão Reexame De Provas Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSINALDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

WILLIAM DRESSLER SANCHES

Agravante

WILSON LEOCÁDIO GERMANO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (orientação pacífica do STJ impeditiva do recurso)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; argumentos genéricos sobre desnecessidade de reexame de provas são insuficientes diante das premissas fático-probatórias do acórdão, subsistindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de distinção em face da jurisprudência do STJ que autoriza a aplicação da Súmula n. 83; além disso, as questões constitucionais apontadas competem ao STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.