AREsp 2983182 - DECISAO

AREsp 2983182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando o óbice das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF) e não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas exigido para aferição da alegada violação de norma federal.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALFREDO PARADA PEREZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Busca E Fundada Suspeita, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Busca E Fundada Suspeita Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas

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Parties

JOSÉ ALFREDO PARADA PEREZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente (art.1.029 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF (decisão com mais de um fundamento suficiente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando o óbice das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF) e não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas exigido para aferição da alegada violação de norma federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se