AREsp 2783648 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e de demonstrar, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, culminando na não admissão do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: EVANIRA CARVALHO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

EVANIRA CARVALHO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação dialética
  3. 3 Se o conhecimento do recurso demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e de demonstrar, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, culminando na não admissão do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.