AREsp 2916898 - DECISAO

AREsp 2916898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 202, II, do Código Civil e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente o Tribunal Regional concluiu que o protesto foi interposto após a consumação da prescrição do prazo quinquenal, sendo ineficaz para interrompê-la.

Parties
Parte Agravante: LEONARDO MOTA MEIRA; Autor Do Protesto Judicial: SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Protesto Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Prescrição Ação Coletiva Súmula 7 STJ Prequestionamento Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MOTA MEIRA

Parte Agravante

SINDJUS/DF

Autor Do Protesto Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto judicial sobre a prescrição (art. 202, II, CC)
  3. 3 Momento do trânsito em julgado e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 202, II, do Código Civil e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente o Tribunal Regional concluiu que o protesto foi interposto após a consumação da prescrição do prazo quinquenal, sendo ineficaz para interrompê-la.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LEONARDO MOTA MEIRA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.