AREsp 2913021 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém a incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ) conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Modulação De Efeitos Do Tema 880
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém a incidência da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ) conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment