AREsp 2439550 - DECISAO

AREsp 2439550 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); por força do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), tal impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Agravante: ALEXANDRE JOSE RAMOS; Agravante: MATHEUS MAURICIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Comissão De Corretagem (art. 724 Cc/2002), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Comissão De Corretagem (art. 724 Cc/2002) Reexame De Provas

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Parties

RCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

ALEXANDRE JOSE RAMOS

Agravante

MATHEUS MAURICIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegada omissão não conhecida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); por força do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ), tal impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.