AREsp 2701051 - DECISAO

AREsp 2701051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas estaduais, vedados na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de que havia fundamento autônomo de prescrição não impugnado, suficiente para manter o acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO GALEGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GALEGO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF (interpretação de legislação local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas estaduais, vedados na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de que havia fundamento autônomo de prescrição não impugnado, suficiente para manter o acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça.