AREsp 2861026 - DECISAO

AREsp 2861026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que reconheceu a legalidade do ato administrativo e aplicou a multa, além de majorar honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: TONI CLETER FONSECA PALMEIRA; Órgão Autuador/recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Responsabilidade Administrativa, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição Responsabilidade Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

TONI CLETER FONSECA PALMEIRA

Agravante/recorrente

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Órgão Autuador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 legalidade e legitimidade do ato administrativo sancionatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que reconheceu a legalidade do ato administrativo e aplicou a multa, além de majorar honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial