AREsp 2883662 - DECISAO

AREsp 2883662 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre mérito ou sobre desnecessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, incumbindo à parte demonstrar nos autos como o recurso especial poderia afastar o óbice sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pis/cofins Insumos
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pis/cofins Insumos

Case Brief

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Parties

FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 se alegações genéricas sobre mérito e normas infraconstitucionais são suficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre mérito ou sobre desnecessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, incumbindo à parte demonstrar nos autos como o recurso especial poderia afastar o óbice sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.