AREsp 2681379 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicáveis ao processo penal, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL SOUZA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

DANIEL SOUZA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicáveis ao processo penal, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.