AREsp 2377259 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: José Marcionilo de Barros Neto; Agravante: Celso Bezerra Cruz; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

José Marcionilo de Barros Neto

Agravante

Celso Bezerra Cruz

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a impugnação genérica atrai o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se é necessário cotejar o acórdão recorrido com as razões do recurso para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.