AREsp 2897628 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, sendo aplicáveis as normas e enunciados invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: CLUBE PIRATININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CLUBE PIRATININGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, sendo aplicáveis as normas e enunciados invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Intimem-se.