AREsp 2829842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, para afastar a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a Reclamação por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (estatuto da associação e condição do agravante), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JULIANO LEZO LOURENCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

JULIANO LEZO LOURENCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para garantia de coisa julgada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para afastar a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a Reclamação por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (estatuto da associação e condição do agravante), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando os limites do § 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.