AREsp 2897811 - DECISAO

AREsp 2897811 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não individualizadas para conferir seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não individualizadas para conferir seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.
  • Intimem-se.