AREsp 2879219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não enfrentamento adequado das premissas fáticas pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade limitada de revaloração jurídica das provas sem reexame do conteúdo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conteúdo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.