AREsp 2947812 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a mudança de entendimento independe de reexame probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), e, assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JEFERSON RODRIGO CARDOSO DE MORAES SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

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Parties

JEFERSON RODRIGO CARDOSO DE MORAES SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil na seara penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a mudança de entendimento independe de reexame probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal), e, assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se