AREsp 2938446 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial necessária para afastar a orientação do STJ; aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GADELHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO GADELHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial necessária para afastar a orientação do STJ; aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.