AREsp 2202493 - DECISAO

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A alegação de violação do art. 85, § 3º, do CPC depende de reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de proveito econômico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDNISIO SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 85, § 3º Do CPC, Honorários Advocatícios, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, II, A, Do RISTJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 85, § 3º Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do RISTJ +1 more

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Parties

FRANCISCO EDNISIO SILVA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 85, § 3º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A alegação de violação do art. 85, § 3º, do CPC depende de reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de proveito econômico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido feito às fls. 740-749.
  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.