AREsp 2975354 - DECISAO

AREsp 2975354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética a incidência da Súmula 7 no acórdão recorrido, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento independe do reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Decisão Monocrática, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética a incidência da Súmula 7 no acórdão recorrido, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento independe do reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.