REsp 2200356 - ACORDAO

REsp 2200356 - ACORDAO

Parties
Agravante: REINALDO ASSUNCAO TANNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Doação De Imóvel, Dosimetria Das Sanções, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dolo Prejuízo Ao Erário Doação De Imóvel Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

REINALDO ASSUNCAO TANNUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dolo na Lei de Improbidade Administrativa (art. 10, III)
  2. 2 existência de prejuízo ao erário
  3. 3 validade/formalidades da doação de imóvel público