AREsp 2483987 - DECISAO

AREsp 2483987 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento monocrático do recurso especial ofende o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de sustentação oral
  2. 2 Se a decisão agravada poderia ser proferida monocraticamente
  3. 3 Se houve impugnação específica e adequada à aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.