AREsp 2956192 - ACORDAO

AREsp 2956192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRO DIEGO DOS SANTOS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO DIEGO DOS SANTOS TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial.