AREsp 2811448 - ACORDAO

AREsp 2811448 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso também se baseava em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o banco admitiu a fraude e estornou integralmente os valores, não havendo dano moral comprovado, e havendo indícios de litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA CORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Prova E Reexame Fático Probatório, Litigância De Má Fé
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 518/stj Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Prova E Reexame Fático Probatório Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA TERESA CORSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de súmula
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade do banco por fraude e efeitos do estorno integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso também se baseava em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o banco admitiu a fraude e estornou integralmente os valores, não havendo dano moral comprovado, e havendo indícios de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.