AREsp 2926380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (especialmente quanto ao dolo e à valoração das provas sobre número de vítimas e patrimônios atingidos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo não promoveu impugnação suficientemente específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível com amparo no art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: WALLACE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Dolo, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Concurso Formal Impróprio Latrocínio Dolo Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALLACE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que a matéria seria eminentemente jurídica e não demandaria revolvimento de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo recurso especial)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (especialmente quanto ao dolo e à valoração das provas sobre número de vítimas e patrimônios atingidos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo não promoveu impugnação suficientemente específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível com amparo no art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.