AREsp 2647721 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem decidiu com base na premissa de que a decisão de primeiro grau extinguiu a execução; a modificação dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ orienta que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e põe fim à execução é a apelação, razão pela qual se aplica o Enunciado 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Anair Araujo e Araujo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado N. 83/stj, Recurso Cabível: Apelação, Extinção Da Execução, Homologação De Cálculos, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula 7/stj Enunciado N. 83/stj Recurso Cabível: Apelação Extinção Da Execução Homologação De Cálculos +3 more

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Parties

Anair Araujo e Araujo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alteração de premissa fática contida no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 incidência do Enunciado n. 83/STJ (não conhecimento do recurso especial pela divergência quando jurisprudência do Tribunal coincide)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem decidiu com base na premissa de que a decisão de primeiro grau extinguiu a execução; a modificação dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ orienta que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e põe fim à execução é a apelação, razão pela qual se aplica o Enunciado 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno