AREsp 2836523 - DECISAO

AREsp 2836523 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SALTO; Agravante: ROZINALDO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: SILVANO DIAS NOBRE; Agravante: LUAN FABRICIO CORREA; Agravante: ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA; Agravante: ANDRE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: FABIANO DE ALCANTARA; Agravante: DIONISIO VIEIRA DA SILVA FILHO; Agravante: FELIPE ANTONIO PEREIRA LIMA; Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA VIDAL; Agravante: GLEDSON DAS DORES; Agravante: THIAGO CAVALCANTE BRITO; Agravante: CLEYTON MAICON BARROS DE MELLO; Agravante: ANDERSON UESLEI FAGUNDES DA CRUZ; Agravante: EGIDIO CRUZ FLOR; Agravante: LEANDRO PAIVA DA SILVA; Agravante: LUCAS DA CUNHA COELHO; Agravante: LEANDRO CAVALCANTE BATISTA; Agravante: JUCELIO CIPRIANO BARBOSA; Agravante: RENAN DA COSTA; Agravante: ARISSON ALVES PANTOJA; Agravante: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: JACKSON NONATO MENDES BATISTA; Agravante: MICHEL CRISTIAN CABRAL PEREIRA; Agravante: MARCELO DOUGLAS DOS SANTOS; Agravante: DOUGLAS NIKE RODRIGUES ARTEAGA; Agravante: ERIVANDO SOUZA ALVES; Agravante: CLEITON APARECIDO DA SILVA CANDIDO; Agravante: ANDRE EDUARDO RIBEIRO; Agravante: ELZEBIO CORDEIRO GOMES MELO; Agravante: JOSE FRANCISCO TENORIO PARA; Agravante: NELIO ALVES DE SOUZA FILHO; Agravante: JOHANN MICHELON; Agravante: DERLEI GUIMARAES PIMENTA; Agravante: EDER DE OLIVEIRA GOUVEIA; Agravante: EDENILSON REIS NASCIMENTO; Agravante: EDUARDO RUFINO PINTO DE LIMA; Agravante: ELIANDRO FELIPE DE ARRUDA; Agravante: EMERSSON MARTINS ARAUJO; Agravante: JOSE WILSON XAVIER DA SILVA; Agravante: LEANDRO DA SILVA PINHEIRO; Agravante: LEONIR MOREIRA GALDINO; Agravante: LUIZ DOUGLAS LIMA GIMA; Agravante: LUCAS LOPES CANAVARRO; Agravante: MAIKON SEGA ARAUJO; Agravante: MIGUEL VIDAL; Agravante: ROGERIO LIMA BARBOSA; Agravante: RONALDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: REGINALDO LOURENCO FRANCO; Agravante: STANLEY SILVA DE SOUZA; Agravante: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: VILSON GOMES CORREA; Agravante: WELLINTON DE MACEDO SILVA; Agravante: ABINATAN SILVA DE FREITAS; Agravante: ADRIANO ALVES GARCIA; Agravante: ANDERSON ALVES DA SILVA; Agravante: ANDRÉ ALVES VALENTIM; Agravante: CILMAR RODRIGUES DE AZEVEDO; Agravante: GENECI MARTINS ALVES DOS SANTOS; Agravante: GEOVANE RESENDE SARAIVA; Agravante: GLEYDSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravante: JUAN PABLO PEREZ; Agravante: MAICON DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS; Agravante: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: RICARDO SOUZA DA SILVA; Agravante: ARNALDO VIEIRA DO PRADO; Agravante: LIGIANE RODRIGUES DA SILVA; Agravante: MARCOS ROBERTO MAIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Interceptações Telefônicas Organização Criminosa +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SALTO

Agravante

ROZINALDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

SILVANO DIAS NOBRE

Agravante

LUAN FABRICIO CORREA

Agravante

ADMILSON TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

ANDRE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

FABIANO DE ALCANTARA

Agravante

DIONISIO VIEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

FELIPE ANTONIO PEREIRA LIMA

Agravante

FELIPE DE OLIVEIRA VIDAL

Agravante

GLEDSON DAS DORES

Agravante

THIAGO CAVALCANTE BRITO

Agravante

CLEYTON MAICON BARROS DE MELLO

Agravante

ANDERSON UESLEI FAGUNDES DA CRUZ

Agravante

EGIDIO CRUZ FLOR

Agravante

LEANDRO PAIVA DA SILVA

Agravante

LUCAS DA CUNHA COELHO

Agravante

LEANDRO CAVALCANTE BATISTA

Agravante

JUCELIO CIPRIANO BARBOSA

Agravante

RENAN DA COSTA

Agravante

ARISSON ALVES PANTOJA

Agravante

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

JACKSON NONATO MENDES BATISTA

Agravante

MICHEL CRISTIAN CABRAL PEREIRA

Agravante

MARCELO DOUGLAS DOS SANTOS

Agravante

DOUGLAS NIKE RODRIGUES ARTEAGA

Agravante

ERIVANDO SOUZA ALVES

Agravante

CLEITON APARECIDO DA SILVA CANDIDO

Agravante

ANDRE EDUARDO RIBEIRO

Agravante

ELZEBIO CORDEIRO GOMES MELO

Agravante

JOSE FRANCISCO TENORIO PARA

Agravante

NELIO ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

JOHANN MICHELON

Agravante

DERLEI GUIMARAES PIMENTA

Agravante

EDER DE OLIVEIRA GOUVEIA

Agravante

EDENILSON REIS NASCIMENTO

Agravante

EDUARDO RUFINO PINTO DE LIMA

Agravante

ELIANDRO FELIPE DE ARRUDA

Agravante

EMERSSON MARTINS ARAUJO

Agravante

JOSE WILSON XAVIER DA SILVA

Agravante

LEANDRO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

LEONIR MOREIRA GALDINO

Agravante

LUIZ DOUGLAS LIMA GIMA

Agravante

LUCAS LOPES CANAVARRO

Agravante

MAIKON SEGA ARAUJO

Agravante

MIGUEL VIDAL

Agravante

ROGERIO LIMA BARBOSA

Agravante

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

REGINALDO LOURENCO FRANCO

Agravante

STANLEY SILVA DE SOUZA

Agravante

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

VILSON GOMES CORREA

Agravante

WELLINTON DE MACEDO SILVA

Agravante

ABINATAN SILVA DE FREITAS

Agravante

ADRIANO ALVES GARCIA

Agravante

ANDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

ANDRÉ ALVES VALENTIM

Agravante

CILMAR RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravante

GENECI MARTINS ALVES DOS SANTOS

Agravante

GEOVANE RESENDE SARAIVA

Agravante

GLEYDSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

JUAN PABLO PEREZ

Agravante

MAICON DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

Agravante

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

RICARDO SOUZA DA SILVA

Agravante

ARNALDO VIEIRA DO PRADO

Agravante

LIGIANE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MARCOS ROBERTO MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente cada óbice indicado na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação integral e pormenorizada da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.