AREsp 2589175 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravado: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Agravante
Município de São Paulo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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