AREsp 2841083 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NADIM ABRÃO ANDRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Substituição De Penhora +1 more

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Parties

NADIM ABRÃO ANDRAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ter reconhecido omissão quanto à aplicação da Súmula 7
  3. 3 Possibilidade de analisar suficiência de bens oferecidos em substituição à penhora sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a pretensão de alterar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.