AREsp 2570314 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração de sua inaplicabilidade. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDO ANDRADE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva Por Danos Ambientais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Por Danos Ambientais +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO ANDRADE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de violação de normas constitucionais pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração de sua inaplicabilidade. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º e o art. 98, § 3º do CPC, se aplicáveis.