AREsp 2711224 - DECISAO

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No juízo de retratação, decidiu-se não conhecer ou negar provimento às pretensões que demandam reexame de provas, por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e haver ausência de prequestionamento quanto ao art.155 do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Retratação Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Bis in Idem, Excludente De Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas Bis in Idem +1 more

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Parties

PAULO CEZAR FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Retratação Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 prequestionamento sobre art. 155 do CPP
  3. 3 excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, decidiu-se não conhecer ou negar provimento às pretensões que demandam reexame de provas, por incidirem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e haver ausência de prequestionamento quanto ao art.155 do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.