AREsp 2934546 - DECISAO

AREsp 2934546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALBANI DUTRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos se não efetuada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)