AREsp 2961515 - DECISAO

AREsp 2961515 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Regimento Interno STJ Art. 253

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Parties

MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.