AREsp 2926650 - DECISAO

AREsp 2926650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; o exame de mérito restou obstado pela ausência de pressupostos recursais e preclusão processual, não sendo cabível suprir matéria de mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Antecipada Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao desvirtuamento da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme o RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam supre a matéria de mérito diante da preclusão processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; o exame de mérito restou obstado pela ausência de pressupostos recursais e preclusão processual, não sendo cabível suprir matéria de mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).