AREsp 2915588 - DECISAO

AREsp 2915588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória; manteve-se, na origem, a imposição/majoração da multa (astreinte) diante da constatada desídia no cumprimento da obrigação, da aptidão dos documentos apresentados para reembolso e da necessidade da prestação de home care, não se demonstrando abuso na penalidade aplicada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Multa Por Litigância De Má Fé, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Reembolso, Home Care
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Súmula 7 STJ Reexame De Prova Multa Por Litigância De Má Fé Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Manutenção de multa/astreinte por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé e prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória; manteve-se, na origem, a imposição/majoração da multa (astreinte) diante da constatada desídia no cumprimento da obrigação, da aptidão dos documentos apresentados para reembolso e da necessidade da prestação de home care, não se demonstrando abuso na penalidade aplicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.