AREsp 2900953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e nova valoração de documentos cujo exame detalhado já foi realizado pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de provas nos termos da Súmula 7; ademais, não se constatou omissão judicial inconstitucional ou violação dos arts. 619/620 do CPP que justificasse o reconhecimento do especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Nivaldo José de Andrade; Recorrido: Alan Morethson Chaves; Recorrido: Sunamita Soza Morethson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Documental, Embargos De Declaração, Crime De Responsabilidade (nepotismo), In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Documental Embargos De Declaração Crime De Responsabilidade (nepotismo) In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Nivaldo José de Andrade

Recorrido

Alan Morethson Chaves

Recorrido

Sunamita Soza Morethson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova documental para condenação no crime previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos e eventual violação dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e nova valoração de documentos cujo exame detalhado já foi realizado pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de provas nos termos da Súmula 7; ademais, não se constatou omissão judicial inconstitucional ou violação dos arts. 619/620 do CPP que justificasse o reconhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.