AREsp 2799533 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e conformidade com a jurisprudência do STJ), incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ e viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, bem como o previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Órgão a Quo (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e conformidade com a jurisprudência do STJ), incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ e viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, bem como o previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.