AREsp 2685086 - DECISAO

AREsp 2685086 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e permanece inviável o recurso.

Parties
Agravante: Adriano Rodrigues Soares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Inépcia Da Denúncia, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

Adriano Rodrigues Soares

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conformidade da decisão de inadmissão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e permanece inviável o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.