AREsp 2685086 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7) e à conformidade com a jurisprudência (Súmula 83), incidindo por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, o indeferimento da prisão domiciliar foi mantido em razão do envolvimento da agravante com organização criminosa, habitualidade delitiva, condenação por posse de acessório e munição de uso restrito, condição de foragida e necessidade de proteção das crianças.

Parties
Agravante: Daiene Vliese Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inépcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inépcia Da Denúncia Prisão Domiciliar Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Daiene Vliese Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7) e à conformidade com a jurisprudência (Súmula 83), incidindo por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, o indeferimento da prisão domiciliar foi mantido em razão do envolvimento da agravante com organização criminosa, habitualidade delitiva, condenação por posse de acessório e munição de uso restrito, condição de foragida e necessidade de proteção das crianças.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.