AREsp 2917786 - DECISAO

AREsp 2917786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015), nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se processa o recurso e não se analisa o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME CESAR SITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Concurso Público Autodeclaração Étnico Racial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Concurso Público Autodeclaração Étnico Racial +1 more

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Parties

GUILHERME CESAR SITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de pericial e reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015), nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se processa o recurso e não se analisa o mérito do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.