AREsp 2912843 - DECISAO

AREsp 2912843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a aplicação da Súmula 7/STJ foi mantida pois a pretensão do embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Omissão Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Princípio Da Causalidade Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de que a controvérsia seria revaloração jurídica e não reexame de fatos
  2. 2 omissão sobre responsabilidade pelo preparo da apelação à luz do princípio da causalidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a aplicação da Súmula 7/STJ foi mantida pois a pretensão do embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)