AREsp 2961929 - DECISAO

AREsp 2961929 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo ainda salientada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 impugnação deficiente por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo ainda salientada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.