AREsp 2870984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de novo exame das circunstâncias fático-probatórias referentes ao reconhecimento da continuidade delitiva e à conclusão sobre concurso material entre crimes, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o STJ não pode atuar como revisor de fatos e provas, limitando-se a questões de direito.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL ODAILSON CORREA MARCOLINO JUNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL ODAILSON CORREA MARCOLINO JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exige reexame de provas e, assim, é impedido pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando depende de valoração fático-probatória sobre desígnios autônomos ou unitários entre crimes
  3. 3 Qual o papel do STJ na apreciação do recurso especial, limitado à controvérsia de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de novo exame das circunstâncias fático-probatórias referentes ao reconhecimento da continuidade delitiva e à conclusão sobre concurso material entre crimes, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o STJ não pode atuar como revisor de fatos e provas, limitando-se a questões de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.