AREsp 2882847 - DECISAO

AREsp 2882847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (análise de provas e dos fatos), procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (análise de provas e dos fatos), procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.