AREsp 2926623 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a substituição do entendimento da Corte estadual exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DA SILVA; Agravada/recorrida: SOCIEDADE RITTER DOS REIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Tutela Antecipada, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão/negativa De Provimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Tutela Antecipada Divergência Jurisprudencial Inadmissão/negativa De Provimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

SOCIEDADE RITTER DOS REIS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração inequívoca do descumprimento da tutela antecipada pela instituição de ensino
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I e II e §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a substituição do entendimento da Corte estadual exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.