AREsp 2944201 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem a necessária dialeticidade recursal nem demonstrar de que forma a reforma do acórdão evitaria o reexame de provas, faltando a impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BRAGA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

LUIS GUSTAVO BRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem a necessária dialeticidade recursal nem demonstrar de que forma a reforma do acórdão evitaria o reexame de provas, faltando a impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.