AREsp 2927999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; ademais, superar o óbice exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7, tendo o Tribunal, com base nesses fundamentos e nos dispositivos processuais invocados, decidido pelo não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; ademais, superar o óbice exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7, tendo o Tribunal, com base nesses fundamentos e nos dispositivos processuais invocados, decidido pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se